Termos de uso


1 - PREMISSAS:

O presente documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo CLIENTE ou CORRETOR assumem ao acessar o Morô!, documento esse regido pela legislação civil vigente, notadamente o princípio contratual da boa-fé, seguindo estritamente as disposições da Lei 12965/2014 (Marco Civil da internet);

O presente termo se pauta pelos princípios da: Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de dados, Neutralidade da Rede, Segurança, Integração e Livre iniciativa no ambiente eletrônico.

O CLIENTE e CORRETOR devem ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o Morô!, pois o acesso ou uso da plataforma implica em adesão e expressa concordância com tais termos.


2 - DEFINIÇÕES:

WEB APP: Identificação da plataforma disponível em https://app.moro.casa (acesso CLIENTE) e https://corretor.moro.casa (acesso CORRETOR), que permite o uso de todos os recursos relacionados a estes.

CLIENTE: Usuário interessado em comprar ou alugar imóveis.

CORRETOR: Usuário responsável pela busca e envio de propostas de imóveis solicitados pelos clientes.


3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

3.1 - O WEB APP atua como uma ferramenta virtual de aproximação entre potenciais compradores, locatários de imóveis com corretores de imóveis, através da utilização de aplicativo baseado em internet e, portanto, NÃO atua como prestador de serviços de consultoria imobiliária, intermediário ou participante em nenhum negócio entre o CLIENTE e CORRETOR.

3.2 - A plataforma desenvolvida, é meio remoto de utilidade para os interessados na aquisição / locação de imóveis, e seu uso desvincula-se com qualquer natureza obrigação de resultado, ou responsabilidade nos negócios que não venham a se consolidar, ou que se consolidem com defeitos, sendo estes oriundos e limitados ao âmbito da relação CLIENTE e CORRETOR sob os quais não tem qualquer ingerência.

3.3 - O CORRETOR e CLIENTE são únicos e exclusivos responsáveis sobre as informações solicitadas e apontadas na plataforma, e qualquer ofensa no ambiente será de inteira e única responsabilidade destes. Da mesma forma, o WEB APP não assume responsabilidade por nenhuma conseqüência que possa advir de qualquer relação entre CLIENTE e CORRETOR seja ela direta ou indireta. 

3.4 - O WEB APP não tem qualquer ingerência ou responsabilidade por qualquer ação ou omissão do CORRETOR e CLIENTE, baseada ainda em nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos no WEB APP, não assumindo qualquer ônus na imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações aqui contidas, sendo parte totalmente ilegítima em qualquer reclamação ou ação legal entre ou contra as partes. 

3.5 - O WEB APP também não se responsabiliza pelas obrigações fiscais / tributárias que recaiam nas atividades entre CORRETOR e CLIENTE, devendo esses, ao assumirem a aquisição ou locação do bem imóvel, cumprirem com os encargos advindo da transação.

3.6 - Ao acessarem a plataforma, CORRETOR e CLIENTE comprometem-se a agir com base na probidade e no bom senso, redobrando os cuidados por tratar-se de ambiente virtual, cabendo a ambos avaliarem os riscos das suas próprias negociações.

Para uma experiência satisfatória no uso do WEB APP, recomenda-se do usuário CLIENTE ou CORRETOR a adoção das seguintes condutas: 

 (I) verificar cautelosamente toda a documentação e/ou características de qualquer dos imóveis ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociarem o fazem por sua conta e risco; (II) verificar pessoalmente ou através de alguém de sua confiança qualquer bem a ser adquirido; (III) informar seus dados apenas em operações em que exista a proteção de dados; (IV) fornecer informações verídicas; (VII) cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo de Uso; (VIII) tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on line".

3.7 - É de inteira responsabilidade dos usuários CLIENTES ou CORRETORES a higidez dos conteúdos e textos postados no WEB APP, não se permitindo, em nenhuma hipótese o emprego de expressões ofensivas, conteúdo pornográfico ou impróprio, cabendo nessas situações, mediante prévio aviso aos Administradores o banimento do usuário da plataforma, cabendo a parte ofendida tomar as providências judiciais que julgar necessárias .

3.8 - É o CORRETOR, inteiramente responsável pela informação da proposta de imóveis que enviar para os CLIENTES, e o mero contato, sondagem, busca de informações ou alinhamentos prévios não configura sob nenhuma hipótese promessa de compra.

3.9 - O CORRETOR aceita expressamente ser avaliado como forma de feedback pelo CLIENTE durante e após seu atendimento, visando assim a melhoria dos serviços prestados e concorda que tal avaliação fique disponível para a visualização de outros potenciais CLIENTES.

3.10 - É de caráter confidencial as avaliações do atendimento prestado pelos CORRETORES feitas pelos CLIENTES, e a violação configura infração passível de exclusão e banimento da plataforma.

3.11 - Os imóveis cadastrados na plataforma serão compartilhados exclusivamente com os CLIENTES que solicitarem propostas, não sendo sob nenhuma hipótese compartilhado com outros CORRETORES, garantindo assim o caráter exclusivo da aproximação.

3.12 - Fica desde já estabelecido que CLIENTES e CORRETORES só terão acesso a plataforma após a criação de usuário e senha, utilizados pelo WEB APP para a realização dos serviços, e tais dados poderão ser coletados à medida que ocorre a navegação na plataforma, e poderão ser armazenados para o envio posterior de promoções ou serviços, e ainda para aprimoramento constante da plataforma, sendo vedada, divulgação ou transferência para terceiros.

3.13 - Os usuários poderão ser individualmente identificados e suas respectivas ações armazenadas em banco de dados ou sistemas de business inteligence na internet situados no Brasil ou outros países pelo período mínimo de (1) um ano.


4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

A ideia do projeto, o domínio de internet https://moro.casa, incluindo subdomínios e subdiretórios e a marca MORÔ encontram-se protegidas por propriedade intelectual, e seu uso indevido será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao WEB APP, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.


5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 

5.1 - O WEB APP encontra-se em fase de produção e passará constantemente por processos de melhoria, razão pela qual seus desenvolvedores poderão fazer mudanças nas informações, serviços, produtos e outros recursos ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento notificando previamente o CLIENTE / CORRETOR, sem qualquer possibilidade de indenização.

5.2 - Os CORRETORES que efetuarem seu cadastro na plataforma terão acesso automaticamente à conta denominada Morô Gratuito, que dá o direito aos CORRETORES contatarem até 2 clientes por mês, enviar ofertas de imóveis e mensagens ilimitadas para estes dois clientes exclusivamente pela plataforma, ficando os dados de contato dos clientes ocultos, mesmo nos casos em que o cliente optar por exibi-los. Também será possível integrar seus imóveis no WEB APP utilizando nossa API, bastando solicitar maiores informações através do e-mail ajuda@moroapp.com.

5.3 – O CORRETOR poderá adquirir um dos planos vigentes dentro do WEB APP a qualquer momento. Para isso, deverá acessar a plataforma com seu usuário e senha, depois selecionar o menu “Meu Perfil” e em seguida “Meu Plano”.

5.4 - Serão oferecidos aos CORRETORES 2 planos além do gratuito, sendo um de cobrança recorrente (mensal ou anual), denominado Morô Premium Ilimitado e outro sob forma de recarga de créditos, com variações de 5, 10, 20 ou 30 créditos, denominado Morô Premium Recarga.

5.4.1 - O plano Morô Premium Ilimitado garante ao CORRETOR contatar de forma ilimitada tantos quantos clientes forem compatíveis com seu portfólio e/ou imóveis cadastrados, enviar mensagem por whatsapp, pela plataforma Morô ou ligar para os clientes, desde que estes tenham optado por exibir seus dados de contato. Também poderá solicitar integração de seus imóveis com o WEB APP via API ou via arquivo XML, bastando solicitar maiores informações através do e-mail ajuda@moroapp.com.

5.4.2 – O plano Morô Premium Recarga, possui as mesmas funcionalidades do Morô Premium Ilimitado com a diferença que a quantidade de contatos é limitada pelo número de créditos adquiridos. Além disso, quando o CORRETOR enviar ofertas ou mensagens EXCLUSIVAMENTE pelo WEB APP e o cliente não interagir em até uma semana, o crédito será devolvido para o saldo do CORRETOR.

5.4.2.1 – Ao realizar o contato via telefone ou whatsapp o CORRETOR terá seu crédito descontado independentemente da interação/resposta ou veracidade do número fornecido pelo cliente.

5.4.2.2 – É considerada interação qualquer ação realizada pelo CLIENTE derivada do contato realizado pelo CORRETOR via WEB APP, como a resposta e/ou visualização de mensagens, visualização e/ou opinião sobre ofertas recebidas ou qualquer outro tipo de contato realizado através do WEB APP

5.4.2.3 – Os créditos possuem validade de 3 meses contados a partir da confirmação do pagamento. A cada nova recarga todo o saldo é renovado por mais um período de 3 meses. Créditos expirados não serão reativados.

5.5 – O CORRETOR está ciente que o WEB APP não garante quantidade mínima, em tempo presente ou futuro de leads de clientes, bem como não oferece exclusividade sobre os mesmos. A quantidade é determinada pela demanda do mercado e pode ainda variar de profissional para profissional. Verifique a quantidade de clientes compatíveis antes de realizar a contratação.

5.6 – A contratação de um dos planos Morô Premium é opcional.

5.6.1 – A contratação de qualquer um dos planos Morô Premium não garante o fechamento de negócios e não é uma promessa de venda ou aluguel. O CORRETOR é o único responsável pelo sucesso e concretização do negócio.

5.7 – A contratação dos planos Morô Premium pelo CORRETOR será realizada através de cartão de crédito ou boleto bancário.

5.7.1 – O processamento do cartão de crédito é realizado pela empresa IUGU, em ambiente seguro, e o WEB APP não grava nenhum número de cartão de crédito em sua base de dados. O número é salvo pela IUGU de forma criptografada e são gravados na base do WEB APP apenas os últimos 4 dígitos do cartão para que CORRETOR possa identificá-lo e reutilizá-lo em novas compras ou para a efetivação da cobrança recorrente dos planos Morô Premium Ilimitado, sendo este último caso obrigatório para que se tenha a recorrência. Nunca será feita uma NOVA contratação sem ação do próprio CORRETOR.

5.7.1.1 – Mais informações de segurança sobre a IUGU podem ser visualizadas em https://docs.iugu.com/docs/seguranca.

5.7.1.2 – Informações sobre o certificado de segurança do WEB APP podem ser visualizados em http://bit.ly/certificadosslmoro.

5.7.2 – Para pagamento via boleto bancário, o CORRETOR deverá solicitá-lo através dos canais de contato do WEB APP.

5.8 – No caso de mudança do plano Morô Premium para Morô Gratuito, após 7 dias da efetivação do pagamento, não haverá ressarcimento dos valores pagos pelo CORRETOR, ficando vigente o plano Morô Premium até o final do período determinado na assinatura, para que então seja alterado automaticamente pelo WEB APP para o plano Morô Gratuito. Esta mudança pode ser realizada pelo próprio CORRETORvia plataforma, acessando o menu “Meu Perfil”, em seguida “Meu Plano” e depois no botão “Alterar meu plano” ou através solicitar através do e-mail ajuda@moroapp.com.

5.9 – O CORRETOR terá direito ao arrependimento de compra e ter o valor pago ressarcido no prazo de até 7 dias corridos após a data de efetivação do pagamento de um dos planos Morô Premium escolhido. Nesta situação, o CORRETOR está ciente que qualquer contato realizado com clientes que o WEB APP indicar neste período, que resultarem em sucesso na venda ou aluguel de imóveis, deverá ser imediatamente informado ao WEB APP através do e-mail ajuda@moroapp.com e dividir igualmente em 50% (cinquenta por cento) a comissão gerada pelo negócio com o WEB APP, a título de bonificação pelo trabalho de aproximação realizada na plataforma. A não comunicação da venda ou aluguel implicará nas sanções cabíveis na lei, bem como denúncia ao CRECI em que o CORRETOR for associado.

5.10 – Os negócios realizados pelos CORRETORES através dos clientes indicados pelo WEB APP, sejam do plano Morô Gratuito ou Morô Premium não implicarão em qualquer tipo de bonificação ao WEB APP, exceto no caso estipulado no item 5.9.

5.11 – Para os CLIENTES não há qualquer custo envolvido no período em que esta versão do termo viger.

5.12 - O presente TERMO DE USO poderá ser a qualquer tempo modificado alterado ou revisado, tendo aplicação imediata ao se tornarem públicos, sendo de responsabilidade do CLIENTE e do CORRETOR o prévio conhecimento, e o acesso ou uso contínuo da plataforma induz à plena aceitação dos termos em vigor.

5.13 - O WEB APP poderá suspender, inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis aos CLIENTES e CORRETORES que venham a se utilizar da ferramenta com a finalidade de promover seus produtos ou serviços à venda ou com qualquer outro fim, e que forem denunciados pelas pessoas que receberam essas mensagens.

5.14 - O CORRETOR ou CLIENTE compromete-se a NÃO copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de CLIENTES para uso comercial.

5.15 - Todos os riscos derivados da utilização do WEB APP são de seus usuários. Se o seu uso resultar na necessidade de serviços técnicos ou reposição de material, propriedade, equipamento ou informação, esse não será responsável por tais custos.

5.16 - As informações, "software", produtos, valores e serviços publicados neste portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.

5.17 - Em nenhum caso o WEB APP será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do portal ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

5.18 - A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso deste WEB APP ensejará notificação do responsável bem como o cancelamento ou suspensão de seu cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

5.19 - O USUÁRIO CLIENTE / CORRETOR indenizará o WEB APP, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais na plataforma ou por descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados.


6 - FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Novembro de 2019.